Crise Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas

Como se sabe, o problema fiscal é uma das principais dificuldades brasileiras. Só em 2018, o déficit primário consolidado (União, Estados, Municípios e empresas estatais) alcançou R$ 108 bilhões, concentrado basicamente no governo federal, uma vez que o conjunto de Estados e Municípios foi levemente superavitário. O déficit nominal, que …

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