O Premium Leadership Events, em parceria com o Instituto Protege Escola Brasil, estão realizando no período de 07 a 09 de fevereiro, em Brasília-DF, o Congresso Nacional de Liderança e Governança em Licitações e Contratos, proporcionando um ambiente de conferências e aulas temáticas voltadas aos debates sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Na tarde desta quarta-feira (8), durante a programação do Congresso e compondo a 6ª Conferência Temática, o Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, proferiu palestra discorrendo sobre o “Âmbito jurídico das regulamentações e atuação dos Tribunais de Contas”.
O Conselheiro Edilberto Pontes iniciou sua fala destacando os esforços que toda a Administração Pública vem empreendendo com foco na adaptação à Nova Lei de Licitações, uma vez que a partir do dia 1º de abril, deste ano, inicia sua vigência.
Enfatizou, ainda, o disposto no artigo 173, que determina aos Tribunais de Contas, por meio de suas respectivas escolas de contas, entre outras atribuições, a promoção de ações educacionais para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Nova Lei.
Na sequência, apresentou um apanhado geral de como a Lei 14.133/2021 estabelece a atuação dos Tribunais de Contas em todas as fases dos processos de contratações públicas; ressaltando, também, a importância de se interpretar a Nova Lei de Licitações em Contratos, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O Conselheiro Edilberto Pontes foi acompanhado durante a conferência pelo Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco (TCE-PE), Marcos Nóbrega.