Teve início na manhã desta quarta-feira (09/10) o segundo dia de programação do 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo: Integridade, Sustentabilidade e Governança, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), com atividades sendo sediadas no Centro de Convenções de João Pessoa, na capital paraibana.
“Sempre que levantamos o debate sobre avaliação de Políticas Públicas, logo se vem à mente de muitas pessoas que se trata de uma novidade no cenário da Administração Pública. Todavia, esse tema já é algo pensado há bastante tempo, principalmente na origem do Estado Weberiano, no início do século XX”, declarou o Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, ao iniciar sua palestra durante o painel 4, que tem como tema central “Controle de Políticas Públicas pelos Tribunais de Contas”.
Edilberto Pontes prosseguiu realizando uma explanação dos elementos históricos que promoveram uma transição do modelo de Administração Pública centrada numa estrutura burocrática, com hierarquias rígidas e procedimentos formalizados, para um modelo de Governança Pública, onde a atuação do Governo se dá em redes colaborativas, com cidadãos, empresas e o setor público interagindo para construir soluções mais inclusivas e eficazes, e assim favorecer a transparência, a participação e a corresponsabilidade.
“A definição mais clássica que temos de Política Pública é: uma ação governamental para resolver um problema público. Ações necessárias que devem ser tomadas, porém num cenário de recursos escassos. Daí a importância de órgãos técnicos como os Tribunais de Contas contribuírem com esse processo”, ressaltou o Presidente do IRB, ao enaltecer o trabalho moderno que o Sistema de Controle Externo brasileiro tem desempenhado nos últimos anos. Ele enfatizou que as Cortes de Contas estão atuando como indutores de boas práticas ao contribuírem com o processo de avaliação das Políticas Públicas, “porque a essência da avaliação é essa: fazer como que a Política Pública aconteça, evitando os desperdícios”, concluiu.
Pontes salientou que as Políticas Públicas precisam ser formuladas, testadas e baseadas em dados. Para exemplificar sua colocação, ele citou o Prêmio Nobel de Economia de 2019 foi concedido a Abhijit Banerjee, Esther Duflo e Michael Kremer por suas contribuições no uso de experimentos controlados em campo para combater a pobreza global. Eles utilizaram grupos de controle em seus estudos para identificar de forma rigorosa quais disciplinas funcionavam melhor em diferentes áreas, como educação, saúde e microfinanças. Esse método experimental, conhecido como “ensaios controlados randomizados” (ensaios controlados aleatorizados), permitiu testar o impacto de políticas públicas e programas de forma mais precisa e eficiente.
Trazendo o contexto para um cenário mais local, o Conselheiro Edilberto Pontes, compartilhou como exemplo o Programa Ciência e Gestão pela Educação (PCGE), resultado do projeto de PhD conduzido pelo Conselheiro Felipe Galvão Puccioni, Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Membro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), onde 40 escolas públicas do ensino fundamental do município carioca foram selecionadas aleatoriamente para receber, durante dois anos, um programa focado na melhoria da gestão. Após o período de estudo, Puccioni então comparou o aprendizado dos estudantes nessas escolas selecionadas com o desempenho dos alunos em outras escolas públicas do município que não participaram do programa.
O Programa apontou um aumento no aprendizado de cerca de 60% em português e matemática, além de uma redução da taxa de evasão escolar de 29%, tudo a um custo médio de R$ 45,00 por aluno. O conteúdo aprendido pelos alunos nessas matérias durante os dois anos do projeto (2021 a 2022), nas escolas selecionadas, foi o equivalente ao que seria aprendido, na média do conjunto de escolas municipais do Rio, em três anos e três meses.
Encerrando sua palestra, Edilberto Pontes compartilhou as ações desenvolvidas pelo Instituto Rui Barbosa, por meio dos seus Comitês Técnicos e das parcerias institucionais firmadas com instituições nacionais e internacionais. “Nossa missão, enquanto casa do conhecimento dos Tribunais de Contas, é fomentar oportunidades de avanço, crescimento e modernização do Sistema de Controle Externo brasileiro. Temos atuando com nossos Comitês Técnicos em várias áreas, como educação, saúde, primeira infância, saneamento básico; desenvolvendo notas recomendatórias e orientativas, promovendo oportunidades de aperfeiçoamento técnico-profissional, além da produção de obras científicas, como o livro ‘Os Tribunais de Contas e as Políticas Públicas’, que lançamos recentemente. Essa á nossa missão, e é assim que o IRB contribui para um Governo mais eficiente, sustentável e socialmente justo”, finalizou.
O painel contou com a participação do Ouvidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e Membro da Diretoria do IRB, Conselheiro Fabricio Mota; do Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC-AL), Ricardo Schneider; e da Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Adriana Schier. O momento foi presidido pelo Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Givonaldo Rosa Rufino.
A programação do “38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo: Integridade, Sustentabilidade e Governança” segue até o dia 10 de outubro, e pode ser acompanhada no hotsite do evento: https://congresso.ibda.com.br/programacao.