Membros e servidores do Sistema de Controle Externo do Brasil participaram, na manhã dessa quinta-feira (03/10), no Auditório Nobre do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), das atividades do IX Encontro Nacional de Jurisprudência dos Tribunais de Contas – JurisTCs, evento promovido conjuntamente pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo, e o TCE de São Paulo.
A abertura do evento foi realizada pelo Presidente do TCE-SP, Conselheiro Renato Martins Costa, que saudou os participantes presentes, e aos mais de 500 expectadores que acompanharam os trabalhos simultaneamente pelo canal da Corte de Contas, no YouTube, destacando a importância do tema para o Sistema de Controle Externo do país e enalteceu a participação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Luíz Kukina, que proferiu a palestra inaugural.
“O entendimento jurisprudencial é o caminho que os Tribunais de Contas seguem, no sentido de buscar uma certa coerência interpretativa, em face à legislação nacional; na medida em que cada Tribunal tem a sua instância absolutamente livre, quanto à compreensão e interpretação da Lei. Daí, vemos qual relevante é o acompanhamento e estruturação de um sistema de decisões que deságue em acervo jurisprudencial sólido para que essas divergências naturais sejam canalizadas para uma interpretação mais uniforme. E essa a importância do nosso evento.”, concluiu.
Ainda durante os discursos de abertura, o Presidente do Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo do IRB e Membro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Conselheiro Manoel Pires dos Santos, reforçou que a programação do IX JurisTCs foi planejada com objetivo de se debater como os avanços tecnológicos podem contribuir para o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas.
“Neste nono JurisTCs, buscaremos compartilhar aos máximos as experiências exitosas no uso das novas tecnologias em favor da sistematização das jurisprudências no âmbito dos Tribunais de Contas. Tenho certeza de que este evento é mais uma oportunidade ímpar de aprendizado, uma vez que as palestras preparadas para este evento demostrarão que o uso da Inteligência Artificial e das inovações tecnológicas são mecanismos de aprimoramento do modelo de sistematização jurisprudencial”, salientou.
Encerrando os pronunciamentos das autoridades, o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Edilberto Pontes, falou sobre a relevância do tema e sobre a organização das jurisprudências nos Tribunais de Contas.
“Uma jurisprudência organizada faz saber que haverá segurança jurídica e as decisões serão coerentes e consistentes. O Estado Direito exige isso: previsibilidade. Dar o mesmo tratamento a todos e ter uma jurisprudência organizada, previsível, consistente e coerente, isso é pilar fundamental para o Estado de Direito”, consignou Pontes.
Integraram, ainda, o dispositivo de honra durante a abertura do evento, o Ministro Sérgio Luíz Kukina, do Superior Tribunal de Justiça; o Conselheiro Substituto do TCE-SP, Samy Wurman, representando a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON); e a Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), Letícia Delsin Matuck Feres.
Palestra Magna
Membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2013, o Ministro Sérgio Luíz Kukina proferiu a Palestra Magna de Abertura do IX JurisTCs, discorrendo sobre suas experiências na magistratura e promotoria, enfocando o elemento ético e a responsabilidade nas interpretações e decisões proferidas.
Sobre o tema que motivou a realização do evento, a uniformização e adoção de jurisprudência nos julgamentos das Cortes de Contas, Kukina relembrou os tempos de academia, com a análise do Código de Processo Civil (CPC), que disciplina a atuação dos juízes na elaboração de sentenças, e com a consolidação de doutrinas, súmulas e códigos nos diversos órgãos, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, Ministério Público, e Casas Judiciárias.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e do novo Código de Processo Civil, em 2015, o Ministro disse que houve muitos avanços, notadamente no que se refere ao caráter vinculante das decisões e súmulas proferidas pelas instâncias superiores da Justiça que passaram a ser observadas e adotadas em todas as instâncias inferiores.
“Quando você tem um Tribunal como STJ, que julga 400 mil processos por ano, a pergunta que faço é: quantos recursos foram julgados no mérito? No mérito, julgamos 3.000 a 5.000. Tem alguma coisa errada?”, ponderou ao citar a proposta de Emenda Constitucional nº 125 de 2022, na qual o STJ só passaria a apreciar e decidir recursos especiais quando antes reconhecer a existência de uma questão federal relevante.
“Essa emenda foi aprovada, mas depende de regulamentação. Já passaram mais de dois anos e o Congresso ainda não apresentou essa regulamentação. Meu otimismo vai na direção de que, quando houver a regulamentação, que ela seja boa. Ainda tenho uns 10 anos pela frente de Corte. Tomara que dê tempo de vivenciar”, disse Kukina.
O palestrante encerrou sua explanação refletindo sobre as questões ética no uso dos recursos de inovação tecnológicas. “É importante que recolhamos o máximo de informações sobre essas ferramentas e seus impactos na sociedade, por isso a relevância e impacto social que um evento como este possui para a tomada de decisões, quanto a forma como iremos inserir essas nova tecnologias em nosso dia a dia”, concluiu.
Homenagem
Após o término da Palestra Magna de abertura do Encontro, o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Edilberto Pontes, entregou ao Ministro Luíz Kukina uma Placa de Homenagem, concedida pelo Instituto em reconhecimento às relevantes contribuições e atuação no fortalecimento do Estado Democrático de Direto e defesa da Justiça Social.
Na sequência, o Presidente da Corte de Contas paulista, Conselheiro Renato Martins Costa, entregou às autoridades que compuseram o dispositivo de honra da solenidade de abertura do IX JurisTCs um exemplar do livro “A História do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Primeiro Centenário”, obra editada pela Universidade de São Paulo (USP).
As autoridades e participantes do evento foram convidados, pelo Conselheiro-Presidente Renato Martins, a conhecerem o “Espaço Memorial”, ambiente localizado na sede do TCE-SP que conta, de maneira imersiva e dinâmica, a história do centenário da Corte de Contas paulista.
Programação
A programação desse primeiro dia trouxe cinco painéis que versaram sobre ferramentas e uso da informática e tecnologia para proporcionar melhoria e produtividade no desenvolvimento dos trabalhos e ações fiscalizatórias junto aos jurisdicionados.
Na manhã desta sexta-feira (04/10), segundo dia de atividades, os trabalhos se iniciam com a palestra ‘Possibilidades de utilização de inteligência artificial nos Tribunais de Contas’, proferida pela Relações Institucionais no Grupo UOL/PagSeguro e Conselheira na Associação Brasileira de Internet, Caroline Maciel.
Dando sequência à programação, serão apresentados nove painéis que explicitarão experiências bem-sucedidas nas Cortes de Contas com o uso de tecnologia e ferramentas que utilizam Inteligência Artificial.