Há dois casos bastante evidentes: as despesas com pessoal e as despesas previdenciárias A Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o autodenominado “Novo Regime Fiscal”, foi aprovada pelo Congresso Nacional com relativa facilidade. Ela congelou, em termos reais, os gastos públicos federais por 20 anos. Se a economia crescer nesse …
A transparência ajuda a evitar muitos problemas, desde a corrupção até a sobredestinação de recursos para áreas específicas É possível estabelecer um bom governo com opacidade de informações? É possível um governo que não preste contas dos seus atos e não mostre com clareza os custos e benefícios de suas …
O grande compositor Antônio Carlos Jobim costumava dizer que o Brasil não era para principiantes. Era uma crítica à instabilidade nacional, à necessidade constante de improvisação e adaptação às condições e circunstâncias que mudam constantemente. Tal quadro cobra um preço alto ao País. O direito tem um papel fundamental para …
Vivemos em um mundo mais rápido e integrado, em uma sociedade exigente e ao mesmo tempo ainda desigual, com grandes focos de pobreza e indigência. Uma caminhada por qualquer cidade brasileira revela um quadro de expressiva gravidade. O centro de São Paulo, por exemplo, chega a lembrar um país em …
A Lei de Responsabilidade Fiscal não conseguiu cumprir a promessa de garantir o equilíbrio intertemporal do orçamento público. Depois de muitos anos, voltamos a registrar déficits elevados e crescimento acelerado da dívida pública. Por conta desse quadro, propõe-se um novo mecanismo institucional – a PEC 241 – para tentar conter …
A primeira reunião que a nova presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, fez após assumir o novo cargo foi com os governadores dos Estados. Tal ato é repleto de significados. Em primeiro lugar, é mais uma demonstração da proeminência do STF na vida nacional. Muito mais que uma corte essencialmente …
Os Tribunais de Contas são grandes desconhecidos da sociedade brasileira. É o que aponta pesquisa realizada pelo Ibope, em junho último, a pedido da Confederação Nacional da Indústria e da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas. Mas a pesquisa ressaltou um aspecto bastante significativo: a grande maioria que …
A Constituição Federal estabeleceu a federação como forma de Estado no Brasil. A autonomia de cada ente federado é um de seus princípios fundadores, como já apontava Alexis de Tocqueville, para quem o federalismo tornava o país respeitado como uma grande nação e feliz e livre como uma pequena localidade. …
Há mais de duas décadas, o Brasil debate uma série de reformas de extrema importância, mas que pouco têm avançado. A reforma tributária não passou de pequenos remendos, a reforma previdenciária implementada nos anos 90 e na primeira década do século XXI foi claramente insuficiente, a reforma administrativa foi tímida …
Comemora-se o advento da Lei nº 12.846/2013, já batizada Lei Anticorrupção. Ela insere no ordenamento jurídico brasileiro sanções na esfera civil e administrativa para empresas envolvidas em corrupção. Outros países já dispunham de legislações semelhantes, como o Foreign Corrupt Practices, nos Estados Unidos, e o Bribery Act, no Reino Unido. …
