A programação do “Seminário ICMS Educação”, no Hotel Grand Mercure, em Belém-PA, organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Educação, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e o Movimento Todos pela Educação, teve prosseguimento, na manhã dessa quarta-feira (08), com a exposição de painéis temáticos, onde foram abordados assuntos como: visão geral do ICMS Educação; critérios de distribuição dos recursos; desafios e perspectivas; e a apresentação de boas práticas na utilização dos recursos do ICMS Educação.
Os trabalhos foram abertos pelo secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares. Ele destacou que a reforma tributária impactará a educação “para o bem e para o mal, e se nós, educadores, não participarmos do debate, poderemos ter surpresas lá na frente sobre a arrecadação”.
Rossieli reforçou que é muito importante acompanhar esse debate, tanto na perspectiva do ICMS, como na perspectiva de arrecadação e dos fundos para a educação, porque, caso contrário, o Congresso ficará criando despesas para a educação, sem a garantia de financiamento. Ele enfatizou também a relevância do suporte para que os municípios consigam melhorar a qualidade da educação e, assim, usufruir mais recursos via VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).
Papel do Controle
“Eu acredito que os Tribunais de Contas nessa área da educação possuem um papel muito relevante. Se existe a Lei, os Tribunais precisam agir conforme manda a Constituição da República, resguardando o princípio da legalidade; mas, sem visões preconceituosas que possam atrapalhar os gestores públicos na elaboração das políticas públicas”, declarou o Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes, ao iniciar sua palestra no painel “O papel dos Órgãos de Controle na fiscalização e na indução para boa implementação do ICMS Educação”.
Edilberto Pontes enfatizou as mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, e a moderna atuação das Cortes de Contas que busca auxiliar os gestores na avaliação das Políticas Públicas. Ele reforçou, também, as Notas Recomendatórias elaboradas e divulgadas pelo Comitê Técnico de Educação do IRB, que apresentam diretrizes de boas práticas para gestão dos recursos educacionais.
O Painel foi mediado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Presidente do Comitê Técnico de Educação do IRB, Conselheiro Rodrigo Coelho.
Além do Presidente Edilberto Pontes, palestraram no painel: Silvio Bhering, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC); Cibelly Farias, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC); e a Deputada Estadual (SC) Luciane Carminatti, representante da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE).