O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em conjunto com o Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE e a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), promove, no dia 23 de março, o seminário ‘Federalismo e as Reformas Constitucionais’.
. Programação
A abertura da programação será feita, às 8h00, pelo Presidente do TCESP, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, pelo Procurador-Geral do MPC-SP, Thiago Pinheiro Lima, pelo Diretor da Faculdade de Direito da USP, Professor Doutor Floriano de Azevedo Marques Neto, e pelo Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CF), Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior.
Em seguida, às 8h30, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Enrique Ricardo Lewandowski, ao lado da Professora Titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Misabel Derzi, e do Ex-Presidente da OAB-CF, abordam o federalismo e o Estado unitário na experiência brasileira.
. PECs
Ao longo da manhã, ainda terão destaque nas discussões as propostas de reforma tributária (PECs 45 e 110) e a PEC 188, conhecida como a PEC do Pacto Federativo, que traz uma série de mudanças na atual legislação, especialmente nas relações entre a União, os Estados e os Municípios, a exemplo da extinção das cidades com até cinco mil habitantes que não tenham arrecadação dos impostos municipais maior que 10% sobre o total da receita.
No período vespertino, o Conselheiro do TCESP Dimas Ramalho, ao lado do Procurador do MPC-TCU, Rodrigo Medeiros de Lima, e do Vice-Presidente do TCE Ceará, Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, debatem a proposta de hierarquização dos Tribunais de Contas sob o prisma federativo. A alteração está prevista em três dispositivos da PEC 188/2019 que ampliam as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União previstas pelo Art. 71 da Constituição Federal.
O encerramento, marcado para as 18h00, contará com a presença do Conselheiro Decano da Corte de Contas paulista Antonio Roque Citadini.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-e-fdusp-promovem-seminario-para-debater-reformas-constitucionais