O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu início, nesta segunda-feira (11/8), à XXIII Semana Jurídica 2025, em alusão ao Dia do Advogado. Tradicional no calendário anual da Corte de Contas paulista, o evento, que se estende até 15 de agosto, reúne especialistas e autoridades para promover a atualização e o aprofundamento de conhecimentos em Direito e Administração Pública. A palestra magna de abertura foi proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma solenidade marcada por homenagens e reflexões relevantes sobre o cenário jurídico e institucional do Brasil.
A abertura contou com a presença de diversas autoridades que compuseram o dispositivo de honra, entre elas: o Presidente do TCE-SP, Conselheiro Antonio Roque Citadini; o Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes; o Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), Conselheiro Domingos Dissei; o Presidente da Atricon, Conselheiro Edilson Silva; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Desembargador Fernando Antônio Torres Garcia; o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Floriano de Azevedo Marques; o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa; a Procuradora-Geral do Estado, Inês Coimbra; a Defensora Pública do Estado, Luciana Jordão; e a Vice-Diretora da Faculdade de Direito da USP, Professora Doutora Ana Elisa Bechara.
Em seu discurso, o Conselheiro Edilberto Pontes destacou a relevância da atuação do Ministro Alexandre de Moraes, citando reflexão de Alexis de Tocqueville, no século XIX: “os ministros da Suprema Corte deveriam ser, antes de tudo, homens de Estado e não apenas juristas técnicos, capazes de compreender o conjunto da vida pública e o impacto de suas decisões sobre o destino de uma nação”. Pontes afirmou que Moraes cumpre esse papel com firmeza, indo “além da técnica apurada” e demonstrando “compromisso claro com a preservação do Estado Democrático de Direito e com a defesa intransigente da Democracia”. O Presidente do IRB também alertou para dados preocupantes, mencionando que “72% da população mundial hoje vive sob autocracias” e que “45 países estão em processo de autocratização”, reforçando que a Democracia “exige vigilância e compromisso ativo”.
Em reconhecimento à sua trajetória e atuação, o IRB concedeu ao Ministro Alexandre de Moraes uma homenagem especial: uma placa com o busto do jurista baiano Ruy Barbosa esculpido em bronze. A honraria destacou sua firme defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição Federal e das instituições republicanas. O texto da homenagem ressaltou que sua trajetória inspira o fortalecimento da justiça, a proteção das liberdades e a promoção dos valores democráticos no país. Além do IRB, o Ministro recebeu o Colar do Mérito da Atricon e o Colar do Mérito da Justiça de Contas do TCE-SP.
Em sua palestra, Moraes iniciou celebrando os 198 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil (11 de agosto de 1827), marco para a “independência institucional” e “jurídico-institucional” do país. Ele afirmou que a Constituição de 1988 representou um “basta” à possibilidade de golpes e à interferência, oficial ou paraoficial, das Forças Armadas na política. Destacou que o “fortalecimento institucional” do país foi alcançado pela “humildade e sabedoria do legislador constituinte de 1988”, que consolidou o Judiciário como o terceiro poder de Estado. Como exemplo da força das instituições, citou os dois processos de impeachment presidenciais e a reação institucional à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, quando “as regras do jogo foram observadas”.
O Ministro resumiu o grande desafio do Brasil para os próximos anos em uma palavra: “segurança”, abordada sob três pilares. A segurança institucional demanda o fortalecimento de cada Poder para enfrentar o “novo populismo extremista” que prospera na incapacidade da Democracia em reduzir desigualdades. A segurança jurídica requer celeridade nas decisões e solução para “obras públicas paradas”, pois a indefinição impede que cidadãos e empresas planejem o futuro. Já a segurança pública exige atuação integrada entre Judiciário, Ministério Público e forças de segurança, com reestruturação da Justiça Criminal e implementação de instrumentos como “acordos de não persecução penal” e “varas colegiadas para o combate ao crime organizado”. “Esse tripé – segurança institucional, segurança jurídica e segurança pública – é, a meu ver, o grande desafio que nós todos temos para os próximos anos”, concluiu Moraes.
Programação
Na terça-feira (12/8), a Semana Jurídica prossegue com a participação da jurista e professora da Faculdade de Direito da USP, Maria Paula Dallari Bucci. Na quarta-feira (13/8), o palestrante será o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair. Na quinta-feira (14/8), o Secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Samuel Kinoshita, apresenta sua conferência. O encerramento, na sexta-feira (15/8), contará com a palestra da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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