O Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, e o Conselheiro Inaldo da Paixão, Vice-Presidente de Auditoria e Presidente do Comitê Técnico de Auditoria do Setor Público do IRB, participaram na tarde desta sexta-feira (07), de forma virtual, de reunião com os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A reunião, solicitada pela STN, teve como pauta a construção de mecanismos de parceria entre o órgão e os Tribunais de Contas brasileiros na implementação dos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) por parte dos entes federativos, conforme dispõe o Decreto nº 10.540/2020.
O Subsecretário de Contabilidade Pública (SUCON-STN), Heriberto Nascimento, e o Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF-STN), representaram o Secretário Rogerio Ceron, durante a reunião. A Atricon esteve representada pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Celmar Rech.
Aos Conselheiros presentes na reunião, Heriberto Nascimento apresentou a proposta de alteração do Decreto nº 10.540/2020, dando destaque a três importantes mudanças: prorrogar o prazo para efetiva implementação do Siafic, por parte dos entes federativos; propor um Plano de Ação para auxiliar os entes federativos nesta implementação; e o auxilio dos Tribunais de Contas no acompanhamento da implementação dos requisitos.
Em sua fala, Inaldo da Paixão enalteceu a iniciativa da STN ao propor essas alterações no Decreto que trata dos requisitos mínimos para implementação do Siafic, destacando que a atitude demonstra a sensibilidade e compromisso do Executivo Federal em colaborar com os municípios brasileiros para uma boa governança pública.
O Vice-Presidente do IRB acrescentou, ainda, que o instituto já vem desenvolvendo grandes parcerias com a STN, ao integrar a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), vinculada ao órgão.
“Para nós que fazemos o Instituto Rui Barbosa, caminhar junto à STN, dialogando, trocando experiências, firmando acordos é algo salutar, uma vez que estamos contribuindo para o fortalecimento das relações interfederativas, abandonado àquela visão antiga, e equivocada, de hierarquia entre os entes da federação”, avaliou o Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes.
Ao concordar com as propostas apresentadas pelos representantes da STN, Edilberto Pontes, ponderou acerca da limitação ao escopo de atuação das Cortes de Contas estabelecido na alteração do Decreto, de modo a resguarda a segurança jurídica e não conflitar com o já previsto na Constituição Federal.
Por fim, o Conselheiro parabenizou à STN pelo recente acordo firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) visando à transferência de conhecimento e compartilhamento de arquivos e dados por meio de comunicação entre o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema Informacional do TCE Ceará.
Sobre o Siafic
O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) é um software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (quando houver) e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
O objetivo é que todos que utilizem os recursos públicos dentro de cada esfera da Federação sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.