O Centro de Inovação, Pesquisa e Administração do Judiciário da Fundação Getulio Vargas (FGV Justiça) promoveu, na manhã desta segunda-feira (10/06), a mesa-redonda “Novos Institutos da Lei nº 14.133/2021”, com o objetivo de fomentar um debate técnico, prospectivo e positivo acerca das principais inovações apresentadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
A mesa-redonda integra um calendário de atividades permanentes do Fórum de Lisboa, e para o momento foram convidados formadores de opinião, Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, e especialistas em Direito Administrativo de grande relevância no cenário nacional.
O Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, integrou o seleto grupo de autoridades presentes à mesa-redonda, que contou, também, com a participação dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler e Antonio Anastasia, além dos Conselheiros-Presidentes das Entidades representativas do Sistema de Controle Externo brasileiro.
Edilberto Pontes elencou as atividades realizadas pelo IRB que contribuem para a efetiva implementação da NLLC, em total consonância ao artigo 173 desse Dispositivo Legal, que atribuí às Escolas Contas a função de promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei.
Promovido pelo IRB, com um total de 28.164 participantes de todos os estados do país, na modalidade a distância, o curso completo “Nova Lei de Licitações e Contratos – Teoria e aspectos práticos da Nova Lei 14.133/2021” foi o primeiro exemplo citado pelo Conselheiro Edilberto Pontes. A capacitação, que é ofertada gratuitamente e de início imediato, tem gerado uma economia de R$ 76.042.800,00, em relação a estimativa que os estados precisariam investir para capacitação de pessoal.
Outro aspecto apontado pelo Presidente Edilberto Pontes foi o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IRB e a Agência de Comércio e Desenvolvimento dos Estados Unidos (USTDA), que tem por objetivo analisar as auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas brasileiros a respeito das compras públicas promovidas com base na Nova Lei nº 14.133/2021 feitas pelos órgãos sob sua jurisdição.
A prestação dos serviços previstos no Acordo está sendo realizada pela empresa americana, Decision Analysis Partners (DAP), responsável por avaliar e propor recomendações de melhorias nas auditorias de contratações públicas realizadas pelos Tribunais de Contas brasileiros, visando avaliação do custo-benefício das aquisições e, em momento seguinte, disseminar os conhecimentos para as equipes de auditoria por meio de treinamentos e implementação de projeto piloto em quatro Tribunais de Contas previamente selecionados, além do TCU.
Na oportunidade, Edilberto Pontes ressaltou que “os novos institutos – diálogo competitivo, seguro-garantia com cláusula de retomada, contratos de eficiência, contratação integrada e semi-integrada – são modernos e podem contribuir muito para que a Administração Pública contrate melhor, mas é preciso investir em ampliar as capacidades estatais para a plena utilização, uma vez que são institutos sofisticados”.
“Investir em inovação e técnicas mundialmente reconhecidas, assim como disseminar o conhecimento, que tem como base dados, estudos e experimentações, é certamente a maneira mais eficaz de temos Políticas Públicas efetivas”, defendeu.
As demais autoridades presentes à mesa-redonda abordaram temas como o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, o credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse.