Mais governança na renúncia de receitas

Uma das áreas em que o Brasil mais precisa avançar é a de governança e transparência das renúncias de receitas. Só em 2020, no Governo Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê R$ 331 bilhões, o que corresponde a 20% da arrecadação total. Nos estados e municípios, os números também são muito expressivos. A discussão sobre que setores são beneficiados, por quanto tempo e a avaliação dos custos e benefícios dessas renúncias é, regra geral, muito baixa.

É claro que, muitas vezes, as renúncias apresentam boa justificativa econômica e social. Elas abrangem amparo a estudantes carentes, apoio a pequenas e microempresas, assistência a idosos e incapacitados sem renda, entre outras áreas e atividades que merecem um cuidado específico. Mas há também muitos outros itens que, se submetidos a uma avaliação técnica e política mais ampla, provavelmente não permaneceriam ou seriam reduzidos.

Muitas vezes os motivos que ensejaram a concessão de uma renúncia não persistem, mas a inércia a faz permanecer. Obviamente que baixa transparência torna o assunto um campo fértil para a atuação de grupos de interesse, de ganhos sem justificativa e até de propinas e corrupção. Há casos em que basta alterar um obscuro parágrafo de um decreto para viabilizar (ou inviabilizar) um negócio. Isso sem maiores avaliações de impactos, sem debate, sem análises técnicas sujeitos a amplo escrutínio.

A LDO revela também as disparidades das renúncias de receitas federais por região do País. Enquanto que o Nordeste é beneficiado com R$ 38,6 bilhões, na região Sudeste, as renúncias chegam a R$ 169 bilhões e na região Sul alcançam R$ 55,1 bilhões. É mais um dado para contrapor o discurso frequente de que as regiões mais pobres são as que mais recebem apoio da União.

Há muito o que fazer nesse campo. A existência desse demonstrativo na LDO já é um sinal de que alguns passos foram dados, mas é preciso muito mais. A sociedade e os órgãos de controle têm um trabalho relevante nesse campo para realizar.

“O Povo”, 14/12/2020

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